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Escrito em 24 - setembro - 2009 Escrito em Antonio Carlos Rodrigues |
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no final da tarde de ontem (23 de setembro), em segunda votação o Projeto de Lei de minha autoria que consolida a legislação existente no Município sobre o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída. O Projeto será encaminhado para sanção do Prefeito Gilberto Kassab. O que procurei foi consolidar toda a legislação existente, ou seja, fundir tudo em uma única Lei. Não mudei absolutamente nada, apenas consolidei o que já existia: - Lei 10.898 de 5 de dezembro de 1990 Assim, os procedimentos a serem adotados serão os mesmos em vigor: Os interessados só podem pedir o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saída ou ruas e travessas com características de ruas sem saída. O pedido, com a assinatura de 70 por cento dos proprietários, deve ser encaminhado à Subprefeitura competente. A Subprefeitura consulta o Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município da Secretaria de Negócios Jurídicos e a CET continua responsável pela avaliação do sistema viário da área. A finalidade do Projeto aprovado ontem foi evitar os problemas que hoje prejudicam a legalização do fechamento de vilas ou ruas residenciais sem saída. Muitas vezes uma Subprefeitura, ao analisar o pedido, dava seu parecer com base em uma das leis, sem levar em conta o que existia em outra. Com a futura Lei toda Legislação estará contida em uma única. A Consolidação de Leis existentes é um procedimento que está sendo adotado pela Câmara Municipal de São Paulo para facilitar a vida do morador da Cidade. Já foram consolidadas, entre outras, Leis sobre tabagismo e denominação de vias, logradouros e próprios municipais. |
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